Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica

ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

RECURSO CRIMINAL Nº 196/10.3PTLRA.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 30-01-2013

Tribunal: 1º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA 
Legislação: ART.ºS 5º, 6º E 7º, N.º 2 DA PORTARIA N.º 1556/2007, DE 10/12 E 4º, N.º 5, DO DECRETO-LEI N.º 291/90, DE 20 DE SETEMBRO)
Sumário:

No que aos alcoolímetros quantitativos respeita, valem as seguintes regras:
– O controlo metrológico dos alcoolímetros é da competência do Instituto Português da Qualidade, I. P. — IPQ;
– Os alcoolímetros estão sujeitos a aprovação de modelo, que é válida por 10 anos;
– Estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis;
– Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização.
 

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