Meios de prova. Reconstituição do facto. Valor probatório. Julgamento

MEIOS DE PROVA. RECONSTITUIÇÃO DO FACTO. VALOR PROBATÓRIO. JULGAMENTO  

RECURSO CRIMINAL Nº 188/09.5GBSCD.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 15-05-2013
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE SANTA COMBA DÃO 
Legislação: ARTIGOS 127º E 150º CPP
Sumário:

  1. A reconstituição do facto é um meio de prova distinto e autónomo das declarações de arguido e que com elas se não confunde mesmo quando nele participa um arguido que presta informações e/ou apresenta uma versão dos factos que ficam registadas no respetivo auto, pelo que, mesmo nesta concreta situação, a reconstituição do facto não está sujeita ao regime do artº. 357º do C. Processo Penal;
  2. O auto de reconstituição do facto constava do inquérito pelo que, tendo tido a defesa oportunidade de o contraditar, não viola o disposto no art. 355º, nº 1, do C. Processo Penal a sua valoração probatória pelo tribunal a quo, sem que o auto tenha sido lido na audiência de julgamento.

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