Prescrição da pena. Interrupção da prescrição
PRESCRIÇÃO DA PENA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
RECURSO PENAL Nº 163/99.6TBCTB.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 09-12-2010
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: 124º, Nº1, AL. B) DO CP (VERSÃO ORIGINÁRIA)
Sumário:
Não constitui causa de interrupção de prescrição da pena, conforme o disposto no artigo 124º, nº1 al.b) do CP (versão originária), o facto de terem sido emitidos por duas vezes mandados de captura contra o condenado, e ter sido decidido que os autos aguardassem por 6 meses a sua extradição, prazo que foi sucessivamente prorrogado.