Nulidade de sentença. Decisão judicial. Arguição de nulidades

NULIDADE DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES

RECURSO CRIMINAL Nº 16/10.9ZRCBR.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS 
Data do Acordão: 10-07-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE OLIVEIRA DE FRADES 
Legislação: ARTIGOS 379.º E 425.º, N.º 4, DO CPP; ARTIGO 666.º, N.º 2, DO CC
Sumário:

 A possibilidade legal de arguição de nulidade de uma sentença circunscreve-se à decisão original e não a outra posterior decisão que, conhecendo do referido vício, venha a ser proferida, sob pena de ocorrer uma interminável “espiral” de invocação de nulidades não prevista na lei.
 

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