CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO
RECURSO CRIMINAL Nº 157/10.2TAMMV.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 28-09-2011
Tribunal: COMARCA DE MONTEMOR-O-VELHO
Legislação: ART.º 360º, DO C. PENAL
Sumário:
A certeza sobre a data de consumação do crime – falsidade de testemunho – não é requisito indispensável ao preenchimento do tipo de ilícito.
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