Prescrição da pena. Suspensão da prescrição
PRESCRIÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 1366/06.4PBAVR.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Data do Acordão: 23-05-2012
Tribunal: 2º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE AVEIRO
Legislação: ARTIGO 125º Nº 1 A) CP
Sumário:
O deferimento do requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade não constitui causa de suspensão do decurso do prazo de prescrição da pena.