Contraordenações. Responsabilidade das pessoas coletivas

CONTRAORDENAÇÕES. RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLETIVAS  

RECURSO CRIMINAL Nº 1351/11.4T2AVR.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 27-06-2012
Tribunal: BAIXO VOUGA- AVEIRO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL JUIZ 2

Legislação: ARTIGO 7º Nº 2 DO RGCO
Sumário:

As pessoas coletivas ou equiparadas são responsáveis pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, nestes se integrando os seus funcionários, designadamente aqueles que decidem, em concreto ou definem perante a situação concreta, a sua política e a vontade de quem dirige superiormente, desde que atuem no exercício das suas funções ou por causa delas.
 

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