Nulidade. Audiência de julgamento na ausência do arguido

NULIDADE. AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO  

RECURSO CRIMINAL Nº 1/09.3GAOLR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS 
Data do Acordão: 27-06-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE OLEIROS
Legislação: ARTIGOS 119º, AL. C) E 333º CPP
Sumário:

Ao realizar-se o julgamento do arguido na sua ausência, apesar de estar notificado da data da audiência e a esta ter faltado, sendo obrigatória a sua presença, sem que tenham sido tomadas todas as medidas necessárias e legalmente admissíveis para obter a sua comparência, ou pelo menos para a tentar, ocorre nulidade insanável, por violação das normas dos art.ºs 61.º, n.º 1, al. a) e 333.º, ambos do Código de Processo Penal, bem como, ainda, 32.º, da Constituição da República Portuguesa, acarretando, necessariamente, a anulação do julgamento (art.ºs 119.º e 122.º, n.º 2 CPP).
 

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