Furto. Restituição. Atenuação especial

FURTO. RESTITUIÇÃO. ATENUAÇÃO ESPECIAL  

RECURSO CRIMINAL Nº 96/11.0GTCTB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO 
Data do Acordão: 27-06-2012
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 206º Nº 2 CP
Sumário:

  1. Não ocorre a restituição da coisa apropriada, para os efeitos do art. 206º, nº 2, do CP, quando o arguido, depois de furtar um veículo automóvel e de o passar a conduzir na via pública, é intercetado pela GNR e, perguntado pelos militares desta força sobre a identidade do dono da viatura e a razão da existência da ligação direta, diz que a havia furtado, vindo a viatura, em consequência, a ser rebocada para as instalações da autoridade, ficando sob a guarda desta
  2. A restituição da coisa, que pressupõe a sua entrega ao ofendido reunindo o conjunto essencial das suas qualidades e aptidões, deve ser feita por iniciativa do agente do crime, pois só assim será possível alcançar o efeito ressocializador que fundamenta a atenuação especial da pena.
     

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