CONTRA-ORDENAÇÃO. RECURSO. PRAZO. REJEIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 1318/11.2 T2AVR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 03-09-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – AVEIRO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL – JUIZ 1
Legislação: ARTIGOS 74.º, N.º 1 E 4, DO RGCO
Sumário:
Em processo contraordenacional o prazo de interposição de recurso da decisão judicial que decidiu impugnação judicial de decisão administrativa, é de dez dias.
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