Exercício do direito de queixa. Requisitos
EXERCÍCIO DO DIREITO DE QUEIXA. REQUISITOS
RECURSO PENAL Nº 1123/08.3TAGRD.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 06-10-2010
Tribunal: COMARCA DA GUARDA
Legislação: 49º DO CPP
Sumário:
- Embora não requerendo a utilização de fórmula especial, o exercício do direito de queixa exige uma manifestação inequívoca de vontade do denunciante no sentido de que pretende procedimento criminal contra o denunciado.
- Não constitui exercício do direito de queixa contra condutor interveniente em acidente de viação, o requerimento apresentado em processo de regulação do exercício do poder paternal pela mãe de menor de sete anos de idade atropelado, durante o período de visitas ao pai, onde refere «Dada a gravidade da situação, solicito que se apurem os factos com urgência e que o pai não possa levar o R consigo até que a situação se encontre devidamente esclarecida»