Pedido de indemnização civil. Taxa de justiça. Pagamento prévio
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. TAXA DE JUSTIÇA . PAGAMENTO PRÉVIO
RECURSO CRIMINAL Nº 1046/10.6TACBR-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Data do Acordão: 24-04-2012
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 2º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ART.º 8º, DO REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Sumário:
No domínio do Regulamento das Custas Processuais, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 7/2012, de 13.02, a admissão do pedido de indemnização civil não dependia do pagamento prévio de taxa de justiça, por parte do demandante.