Despacho de não pronúncia. Falta de fundamentação

DESPACHO DE NÃO PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
1801/06.1TAAVR-A.C1
Relator: ALICE SANTOS
Data do Acordão: 18-05-2011
Tribunal: COMARCA DE BAIXO VOUGA-AVEIRO-1º JUÍZO DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Legislação: ARTIGOS 97º Nº 4 E 123º CPP
Sumário:

A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia não constitui nulida­de, mas apenas uma mera irregularidade a dever ser atempadamente suscitada perante o juiz de instrução, sob pena de se considerar sanada.
 

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