Reconvenção. Admissibilidade

RECONVENÇÃO. ADMISSIBILIDADE
APELAÇÃO Nº 1878/19.0T8VIS-E.C1
Relator: CRISTINA NEVES
Data do Acórdão: 01-02-2022
Tribunal: JUÍZO CENTRAL CÍVEL DE VISEU DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGO 266.º, N.º 2, ALÍNEA A) DO CPC.
Sumário:

1. Para efeitos da alínea a) do n.º 2 do artigo 266 do C.P.C., o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção quando se funda no mesmo facto jurídico que serve de fundamento a esta; e emerge do facto jurídico que serve de fundamento à defesa quando os factos invocados produzam efeito útil defensivo.
2. Não se verifica esta conexão quando a causa de pedir da acção se funda em incumprimento de contrato celebrado entre a autora e a reconvinte e a reconvenção se funda na prática de factos ilícitos imputados ao gerente da autora.

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