Prova pericial. Inimputabilidade. Perigosidade

PROVA PERICIAL. INIMPUTABILIDADE. PERIGOSIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº
87/12.3GASAT.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 27-05-2015
Tribunal: VISEU
Legislação: ART. 20.º DO CP; ART. 163.º DO CPP
Sumário:

  1. A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade do arguido são questões que exigem especiais conhecimentos científicos, sobre as quais o perito médico emitiu um juízo técnico-científico claro e afirmativo, e nessa medida, sujeito ao disposto no art. 163.º, n.º 1 do C. Processo Penal.
  2. Não seriam, nunca, as declarações da assistente ou os depoimentos de testemunhas, e muito menos, a circunstância de o arguido manobrar um tractor no amanho de terras, ou de ter invocado uma “justificação” para a sua conduta, que poderiam fundar qualquer divergência com aquele juízo.
  3. Não se deve concluir e decidir pela falta de indícios suficientes da probabilidade de repetição de condutas agressivas, com fundamento no relatório pericial que afirma a presunção de não perigosidade, quando neste, tal afirmação resulta, apenas, das entrevistas feitas ao arguido e sua irmã.
  4. Nada tendo sido investigado no inquérito quanto a condutas agressivas do arguido cometidas antes e depois dos factos objecto dos autos, sendo aquele inimputável e pretendendo a assistente, além do mais, demonstrar a sua perigosidade, face ao disposto no arts. 286.º, n.º 1, 288.º, n.º 4 e 290.º, n.º 1, todos do C. Processo Penal, deve a Mma. Juíza a quo admitir os depoimentos, requeridos, das testemunhas, e deve solicitar a realização de relatório social para certificação, ou não, da existência de rede de suporte do arguido.

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