Proibição de conduzir veículos motorizados. Entrega dos documentos. Licença de condução. Trânsito em julgado. Sentença. Início. Cumprimento. Pena acessória

PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS. ENTREGA DOS DOCUMENTOS. LICENÇA DE CONDUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA. INÍCIO. CUMPRIMENTO. PENA ACESSÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº
137/14.9GAAVZ.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 24-06-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS, SECÇÃO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA – J1)
Legislação: ART. 69.º, N.ºS 2 E 3 DO CP; 20.º, N.º 4, DA CRP
Sumário:

Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor se iniciar a partir do preciso momento da entrega/recebimento do referido documento.

 

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