Abuso de confiança. Lay off. Compensação. Remuneração. Segurança social

ABUSO DE CONFIANÇA. LAY OFF. COMPENSAÇÃO. REMUNERAÇÃO. SEGURANÇA SOCIAL
RECURSO CRIMINAL Nº
216/10.1TAVNO.E1.C1
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Data do Acordão: 24-06-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL DE OURÉM, SECÇÃO CRIMINAL – J1)
Legislação: ART. 205.º DO CP; ARTS. 298.º, N.º 1, 303.º E 305.º, DO CÓDIGO DO TRABALHO
Sumário:

  1. Considerada a função da segurança social e o específico regime de lay off previsto no Código de Trabalho, a entidade patronal recebe a compensação remuneratória daquela instituição, não por direito próprio, mas antes por título não translativo da propriedade, e com obrigação de a transferir para a titularidade do trabalhador, posto que a mesma se destina ao pagamento da remuneração deste.
  2. Em conformidade, comete o crime de abuso de confiança, p. e p. no artigo 295.º do CP, o legal representante de ente colectivo que afecta as compensações remuneratórias recebidas, no referido âmbito, da Segurança Social a diverso fim.

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