PROCESSO SUMÁRIO; TRANSCRIÇÃO

 

PROCESSO SUMÁRIO; TRANSCRIÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 53/11.6GAMIR.C1         
Relator: JORGE JACOB 
Data do Acórdão: 07-09-2011
Tribunal Recurso: COMARCA DE CANTANHEDE – 1º JUÍZO          
Legislação Nacional: ART.º 389º-A, DO C. PROC. PENAL
               
Sumário:            
A transcrição da sentença recorrida é elemento essencial da garantia do direito de recurso, já que o conhecimento do recurso terá necessariamente como objecto a transcrição do registo da sentença oralmente proferida em primeira instância, transcrição que deverá ser efectuada pela secretaria no tribunal recorrido, devendo o juiz que elaborou a decisão confirmar a fidedignidade da transcrição.