Processo especial de revitalização. Plano de recuperação. Prazo. Homologação

PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PRAZO. HOMOLOGAÇÃO
APELAÇÃO Nº
2460/14.3TBLRA.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 21-04-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ARTS.17-A, 17-D, 17-G CIRE
Sumário:

  1. A aprovação do plano de recuperação tem de ser efectuada dentro do prazo da fase das negociações, quecomunga do carácter de urgência genericamente atribuído ao processo de revitalização (art.º 17º-A, n.º 3, do CIRE).
  2. Inserindo-se a aprovação do plano de recuperação dentro da fase das negociações, uma vez decorrido o prazo máximo destas impõe-se a não homologação do plano (posteriormente aprovado), por violação de norma imperativa (n.º 1 do art.º 17º-G conjugado com o n.º 5 do art.º 17º-D, do CIRE).

 

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