Pena de multa. Prazo. Pagamento de multa a prestações
PENA DE MULTA. PRAZO. PAGAMENTO DE MULTA A PRESTAÇÕES
RECURSO CRIMINAL Nº 650/12.2TAGRD.C1
Relator: CACILDA SENA
Data do Acordão: 03-06-2015
Tribunal: GUARDA
Legislação: ARTIGO 47.º, N.º 3, DO CÓDIGO PENAL, E 489.º, N.º 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
Salvo no caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações tem de ser requerida, pelo condenado, no prazo (peremptório) de 15 dias fixado no artigo 489.º, n.º 2, do CPP.