Condução sob o efeito do álcool

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL. CONTRAPROVA 
RECURSO CRIMINAL Nº
39/08.8GCGRD.C1 
Relator: DR. LUÍS RAMOS
Data do Acordão: 08-10-2008
Tribunal Recurso: GUARDA 
Legislação Nacional: ARTIGOS 292º DO CP, 153º 159º CE, 3º L. 18/07
Sumário:

  1. No âmbito do Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, a contraprova a que se referem os n.ºs 3, alínea a. e 4, do art.º 153º do Código da Estrada terá que ser realizada em aparelho distinto do que foi utilizado no exame a que se refere o n.º 1 da mesma disposição legal.
  2. Se tal não for respeitado não há contraprova, o que conduz à absolvição do condutor por não se provar um dos elementos objectivos do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo art.º 292.º, n.º 1 do Código Penal: condução com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 1,2 g/l.

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