Procedimentos cautelares. Requisitos

PROCEDIMENTOS CAUTELARES. REQUISITOS
AGRAVO Nº 25-G/2000.C1
Relator: DR. GONÇALVES FERREIRA 
Data do Acordão: 23-06-2009
Tribunal: CONDEIXA-A-NOVA 
Legislação: ARTIGOS 381.º, 383.º, N.º 1 E 387.º, N.º 2 DO CPC
Sumário:

1. Os procedimentos cautelares visam acautelar ou antecipar um direito já invocado ou a invocar em acção própria.
2. É manifesta a improcedência do procedimento cautelar se o requerente o instaura por dependência de execução em que figura como executado, logo sujeito passivo, que não titular do direito.

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