Notificação. Sentença. Arguido. Julgamento. Ausência. Detenção

NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ARGUIDO. JULGADO NA AUSÊNCIA. DETENÇÃO
RECURSO PENAL Nº
280/07.0TAAND-A.C1
Relator: DR. CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 24-06-2009
Tribunal: ANADIA – 3º J
Legislação: ARTIGOS 27°. N° 3 ,F) CRP. 254º,1,B) CPP
Sumário:

  • O arguido julgado na ausência não pode ser detido para efeitos de lhe ser notificada a sentença por a tal obstar a finalidade da detenção prevista na alínea b) do n° 1 do artigo 254.° do CPP, tradução ao nível do direito ordinário da excepção constitucional contida na alínea f) do n° 3 do artigo 27°.

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