Responsabilidade civil. Inimputável
RESPONSABILIDADE CIVIL. INIMPUTÁVEL
RECURSO PENAL Nº 512.04.7TAACB.C1
Relator: DR. BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 24-09-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA – 1º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 488º, 489º CÓDIGO CIVIL
Sumário:
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O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio.
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A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.