Pedido de restituição do montante da multa paga

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DA MULTA PAGA
RECURSO PENAL Nº
159/04
Relator: DR. AGOSTINHO TORRES 
Data do Acordão: 14-04-2004
Tribunal : SANTA COMBA DÃO
Legislação: ARTIGO 145° DO CPC E 81.º DO CCJ
Sumário:

  • Visando o pagamento da multa nos termos do art.145°, n.º 6, do CPC, garantir o direito à prática de acto fora de prazo e não o direito à apreciação desse acto, a desistência do direito exercido através do acto praticado não é motivo de restituição da multa.

Consultar texto integral