Abuso de confiança contra a Segurança Social. Descriminalização
CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL. DESCRIMINALIZAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 37/05.3TASEI.C1
Relator: DR. FERNANDO VENTURA
Data do Acordão: 17-06-2009
Tribunal: SEIA – 1º J
Legislação: ARTIGOS 107º DO RGIT, 113º DA LEI Nº 64-A/2008
Sumário:
-
O artº 113º da Lei nº 64-A/2008 não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a segurança social p. e p. pelo artº 107º do RGIT.