Caso julgado. Acidente de viação. Acidente de trabalho

CASO JULGADO. ACIDENTE DE VIAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. SEGURADORA
APELAÇÃO Nº
263-B/1998 .C1
Relator: DRª ISABEL FONSECA
Data do Acordão: 16-06-2009
Tribunal: LEIRIA 
Legislação: BASE XXXVII, Nº4 DA LEI 2127 DE 03/08/1965 E, ACTUALMENTE, ART. 31º, NºS 4 E 5 DA LEI 100/1997, DE 13/09
Sumário:

  1. O respeito pela autoridade do caso julgado significa que se deve atender não só à parte conclusiva (dispositiva) da sentença que constitui título executivo, como ainda aos termos em que o tribunal decidiu todas as questões concretamente suscitadas no processo e cuja resolução surge como pressuposto lógico (e necessário) daquela.
  2. Nos casos de acidente simultaneamente de viação e de trabalho, o ressarcimento dos danos alusivos à perda da capacidade de ganho por parte da seguradora civil exonera a entidade patronal ou respectiva seguradora, na medida do que foi pago; mas o pagamento por parte da entidade patronal ou respectiva seguradora não libera a seguradora responsável civilmente da obrigação de indemnização.

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