Caução económica. Pressupostos
CAUÇÃO ECONÓMICA. PRESSUPOSTOS
Recurso Penal Nº 1922/04
Relator: DR. OLIVEIRA MENDES
Data do Acordão: 15-09-2004
Tribunal: MEALHADA
Legislação: ARTIGOS 227º E 228º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Sumário:
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São pressupostos do decretamento da caução económica: a) A ocorrência de receio objectivo, justificado e claro relativamente à capacidade das garantias de pagamento; b) A ocorrência de uma substancial e significativa diminuição daquelas; c) A indicação por parte do requerente dos termos em que a caução deve ser prestada, isto é, a indicação dos valores ou quantitativos cujo pagamento aquela visa garantir.