Nulidade da sentença por falta de fundamentação

INDICAÇÃO E EXAME CRÍTICO DAS PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSO PENAL Nº
388/07.2PATNV.C1
Relator: ESTEVES MARQUES 
Data do Acordão: 20-01-2010
Tribunal: TORRES NOVAS 
Legislação: ARTIGOS 205º DA CRP, 97º, Nº5, 374º E 379º DO CPP 109º DO CP
Sumário:

  1. A fundamentação e motivação dos actos decisórios destina-se a conferir força pública e inequívoca aos mesmos e a permitir a sua impugnação quando esta for legalmente admissível, ou, como refere Germano Marques da Silva ” Permite o controlo da legalidade do acto, por uma parte, e serve para convencer os interessados e os cidadãos em geral acerca da sua correcção e justiça, por outra parte, mas é ainda um importante meio para obrigar a autoridade decidente a ponderar os motivos de facto e de direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo”.
  2. O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões de ciência e demais elementos que tenham, na perspectiva do tribunal sido relevantes, para assim se poder conhecer o processo de formação da convicção do tribunal.
  3. A motivação impede, por forma absoluta, o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, ignorando assim este tribunal:
  4. No caso é preciso que fique devidamente esclarecida a razão por que é que as declarações do ofendido mereceram credibilidade, sendo certo que a navalha em causa não foi avistada pela testemunha que separou os contendores.
  5. No caso é preciso que fique devidamente esclarecida a razão por que o depoimento do agente GX não mereceu credibilidade, sendo certo que este, segundo essa mesma fundamentação, foi quem separou os arguidos, não tendo visto a tal navalha.
  6. Uma tal fundamentação em que se faz um insuficiente exame crítico, viola o disposto no artº 374º nº 2 CPP e como tal, acarreta a nulidade do acórdão nos termos do disposto no artº 379º nº 1 a) CPP.
  7. A decisão que declare perdida arma a favor do Estado deve ser devidamente fundamentada.

(A identificação da doutrina e da jurisprudência constam no acórdão)

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