Abuso de confiança fiscal. Pedido cível
ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL. INDEMNIZAÇÃO AO ESTADO. PEDIDO CIVIL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO
RECURSO PENAL Nº 187/06.9IDACB.C1
Relator: DR. JORGE DIAS
Data do Acordão: 01-10-2008
Tribunal Recurso: COMARCA DE ALCOBAÇA – 2º J
Legislação Nacional: ARTIGOS 449º 2 CPC, 71º CPP
Sumário:
Em processo crime por abuso de confiança fiscal o Estado Português demandante civil tem interesse processual quanto à dedução do pedido de indemnização civil nesta sede contra todos os demandados/arguidos com responsabilidade solidária no pagamento da dívida apurada, mesmo que quanto à sociedade já tenha título executivo.