INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA. ADMISSIBILIDADE
RECURSO PENAL Nº 2755/03
Relator: DR. JOÃO TRINDADE
Data do Acordão: 29-10-2003
Tribunal Recurso: LEIRIA
Legislação Nacional: ART. S 71º, 73° N.º2, 74º N.º3 E 82° N.º3 DO CPP
Sumário:
Em pedido de indemnização civil deduzido em acção penal é admissível o incidente de intervenção principal provocada.
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