JURISPRUDÊNCIA FIXADA – STJ – OUTROS
1.
Assento n.º 1/82
Para efeitos de apresentação de candidatos às eleições para a Assembleia da República, nos termos do artigo 21.º, n.º 1, da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, os partidos políticos devem ser registados antes de se iniciar o prazo de apresentação de candidaturas, mesmo que seja domingo o 1.º dia do prazo.
14.01.1982
Américo Fernando de Campos Costa (relator)
DR 81/82 SÉRIE I, de 1982-04-07
2.
Assento n.º 2/83
Não estão isentas do imposto de turismo, previsto no artigo 773.º do Código Administrativo, as despesas que o Estado teve de suportar, através do IARN, com o alojamento e alimentação dos retornados das ex-colónias.
14.04.1983
Jacinto Fernandes Rodrigues Bastos (relator)
DR 167/83 SÉRIE I, de 1983-07-22
3.
Assento n.º 6/2007
Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março – prazo para apresentação das propostas dos concorrentes.
06.02.2007
Cândido Pinto (relator)
D.R. n.º 58, Série I de 2007-03-22