Insolvência. Reclamação de créditos. Lista de credores. Falta. Impugnação. Efeito cominatório pleno. Graduação de créditos. Cominatório semi-pleno

INSOLVÊNCIA. RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS. LISTA DE CREDORES. FALTA. IMPUGNAÇÃO. EFEITO COMINATÓRIO PLENO. GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. COMINATÓRIO SEMI-PLENO
APELAÇÃO Nº
1642/10.1TBVIS-D.C1
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Data do Acordão: 28-04-2015
Tribunal: COMARCA DE VISEU – INSTÂNCIA CENTRAL – SECÇÃO DE COMÉRCIO – J1
Legislação: ART.º 9.º DO CÓDIGO CIVIL, ART.º 17.º E N.º 3 DO ART.º 131.º DO CIRE
Sumário:

Apelando aos critérios interpretativos plasmados no n.º 3 do art.º 9.º do Código Civil, “sobretudo à unidade do sistema jurídico”, o preceituado no n.º 3 do art.º 131.º do CIRE deverá ser interpretado restritivamente, no sentido de consagrar um cominatório semi-pleno, solução harmónica com a inequívoca natureza e estrutura declarativa do processo de graduação de créditos, com importação da disciplina do processo declarativo comum (cf. art.º 17.º do CIRE).

 

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