Insolvência. Pessoa singular. Plano de pagamento

INSOLVÊNCIA. PESSOA SINGULAR. PLANO DE PAGAMENTO
APELAÇÃO Nº
1687/15.5T8CBR-C.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 30-06-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – COIMBRA – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J2
Legislação: ARTS. 17 G, 249 CIRE
Sumário:

Nos processos de insolvência de pessoas singulares não empresárias ou titulares de pequenas empresas (art.º 249º do CIRE), decretada a insolvência ao abrigo do disposto no art.º 17º-G, n.º 3, do CIRE, não é admissível a apresentação de plano de pagamentos aos credores.
 

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