Processo de jurisdição voluntária. Destituição de titulares de órgãos sociais. Suspensão da gerência. Princípio do contraditório. Princípio da adequação formal

PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESTITUIÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS SOCIAIS. SUSPENSÃO DA GERÊNCIA. PRINCÌPIO DO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL
APELAÇÃO Nº
203/14.0T8FND.C1
Relator: FONTE RAMOS
Data do Acordão: 16-06-2015
Tribunal: COMARCA DE CASTELO BRANCO – FUNDÃO – INST. CENTRAL – SEC.COMÉRCIO – J1
Legislação: ARTS. 547, 549, 986, 1055 CPC
Sumário:

  1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita.
  2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações convenientes (art.º 986º, n.º 2, do CPC) – o material de facto, sobre o qual há-de assentar a resolução, é não só o que os interessados ofereçam, senão também o que o juiz conseguir trazer para o processo pela sua própria actividade.
  3. Em vez de se orientar por qualquer conceito abstracto de justiça, o Tribunal deve olhar o caso concreto e procurar a solução que melhor serve os interesses em causa, que dá a esses interesses a resposta mais conveniente e oportuna.
  4. Qualquer processo de jurisdição voluntária, como processo especial, regula-se pelas disposições que lhe são próprias e pelas disposições gerais e comuns, e, subsidiariamente, pelas normas do processo comum (art.º 549º, n.º 1, do CPC).
  5. Evidenciadas nos autos dificuldades e/ou incongruências também decorrentes da tramitação simultânea e paralela do procedimento cautelar de suspensão e da acção principal de destituição (art.º 1055º, do CPC), designadamente, na sequência da citação do requerido, mas sendo claro o diferendo dos sócios, na prossecução da finalidade da acção e visando a gestão mais sensata ou conveniente da situação de facto, poderá impor-se especial razoabilidade e bom senso na actuação do princípio do contraditório associado ao princípio da adequação formal (art.ºs 547º e 987º, do CPC).

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