Insolvência. Administrador de insolvência. Confissão. Comissão de credores

INSOLVÊNCIA. ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA. CONFISSÃO. COMISSÃO DE CREDORES
APELAÇÃO Nº
1515/10.8TBLRA-AP.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 17-03-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – LEIRIA – INST. CENTRAL – 1ª SEC.COMÉRCIO – J3
Legislação: ARTS. 55 CIRE, 352 CC, 567, 568 CPC
Sumário:

  1. O art.55º nº8 do CIRE, constitui uma possibilidade, mas também uma limitação nos poderes processuais do Administrador de Insolvência.
  2. Não obtendo previamente a concordância da comissão de credores, aquele não pode confessar e não pode o seu silêncio, num processo judicial em que a massa insolvente é parte, ser tido como admissão dos factos alegados pelo autor.

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