Injunção. Dívidas hospitalares. Complexidade da questão. Pedido subsidiário

INJUNÇÃO. DÍVIDAS HOSPITALARES. COMPLEXIDADE DA QUESTÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO

APELAÇÃO Nº 15167/21.6YIPRT.C1
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Data da Decisão Sumária: 17-05-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGO 1.º, N.ºS 2 E 3, DO DECRETO-LEI N.º 218/99, DE 15 DE JUNHO, ARTIGO 1.º DO DECRETO-LEI N.º 269/98, DE 1 DE SETEMBRO, E ARTIGOS 39.º, 193.º, 549.º, N.º 1 E 554.º, TODOS DO CPC.

Sumário:

I – Um Centro Hospitalar integrado no SNS pode recorrer a injunção apenas contra a Seguradora do veículo que provocou o acidente ou, em pluralidade subjectiva subsidiária, contra o FGA e lesante condutor desse veículo, para cobrar as despesas que suportou na assistência ao lesado, não havendo qualquer erro na forma de processo ao fazê-lo.

II – A complexidade das questões controvertidas não obsta ao procedimento especial de injunção.

II – Pode ser deduzido pedido subsidiário em procedimento especial de injunção.

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