Venda de coisas defeituosas. Garantia de bom funcionamento. Indemnização. Equidade

VENDA DE COISAS DEFEITUOSAS. GARANTIA DE BOM FUNCIONAMENTO. INDEMNIZAÇÃO. EQUIDADE

APELAÇÃO Nº  489/20.1T8LSA.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
Data do Acórdão: 25-05-2022
Tribunal: JUÍZO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA DA LOUSÃ
Legislação: ARTIGOS 566.º, N.º 3 E 921.º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.

Sumário:

I – O art.º 921º do CC constitui um alargamento/complemento dos direitos do comprador e não afasta a aplicação das regras gerais indemnizatórias atinentes à venda de coisa defeituosa.
II – Se o vendedor do veículo se recusar definitivamente a assumir a sua avaria e o comprador necessitar do carro, poderá este efectuar reparação e exigir depois, àquele, o seu custo.

III – Se não for possível fixar a medida exacta da indemnização, mas existirem limites objectivos que possam amparar o juízo de equidade, é, por via de regra e desde logo por razões de celeridade e de economia de meios, preferível julgar equitativamente do que remeter para liquidação.

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