Falsidade de depoimento ou declaração. Declarações do arguido. Antecedentes criminais. Descriminalização
FALSIDADE DE DEPOIMENTO OU DECLARAÇÃO. DECLARAÇÕES DO ARGUIDO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESCRIMINALIZAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 321/11.7GEACB.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
Data do Acordão: 09-04-2014
Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE ALCOBAÇA
Legislação: ARTIGO 359º CP
Sumário:
Com a entrada em vigor da alteração introduzida ao artigo 359º, nº 2 CP, pela Lei 19/2013 de 21 de Fevereiro, a falsidade das declarações prestadas por arguido relativamente aos seus antecedentes criminais deixou de preencher o tipo do crime em questão.