Dispensa de pena. Arquivamento dos autos. Assistente. Abertura de instrução

DISPENSA DE PENA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ASSISTENTE. ABERTURA DE INSTRUÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº
316/13.6GAPMS-A.C1
Relator: JORGE FRANÇA
Data do Acordão: 21-01-2015
Tribunal: LEIRIA (INSTÂNCIA LOCAL – SECÇÃO CRIMINAL – JUIZ 2)
Legislação: ARTIGOS 280.º E 286.º E SS., DO CPP
Sumário:

O requerimento de abertura da instrução não é meio processual legalmente admissível para o assistente reagir contra despacho de concordância de juiz de instrução com a decisão de arquivamento de processo em caso de dispensa da pena.

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