Destaques do Diário da República de março de 2018
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
MARÇO 2018
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
MARÇO 2018
Acórdão (extrato) n.º 105/2018 – Diário da República n.º 65/2018, Série II de 2018-04-03
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação, extraída da conjugação dos artigos 118.º, n.os 1 e 2, 123.º, n.º 1, e 215.º, n.os 3 e 4, todos do Código de Processo Penal, conducente ao sentido de que constitui mera irregularidade a não audição do arguido sobre o requerimento do Ministério Público tendente à declaração da especial complexidade do procedimento, em momento prévio à prolação do despacho judicial que defira esse requerimento, procedendo a tal declaração.
Deliberação (extrato) n.º 395/2018 – Diário da República n.º 65/2018, Série II de 2018-04-03
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de Juiz Presidente para a Comarca de Leiria – Dr. Carlos Manuel Rodrigues Correia de Oliveira.
Deliberação (extrato) n.º 387/2018 – Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Renovação da suspensão da condição de jubilado de juiz conselheiro.
Deliberação (extrato) n.º 386/2018 – Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Cessação do regime de acumulação de funções de juiz de direito.
Despacho (extrato) n.º 3271/2018 – Diário da República n.º 64/2018, Série II de 2018-04-02
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, para exercer funções como especialista do NAT.