Destaques do Diário da República de abril de 2022
DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE
ABRIL 2022
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 180/2022
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas do artigo 4.º, n.º 2, alíneas b) e f), e das normas do artigo 13.º do «Regime Jurídico da Atividade de Transportes Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica para a Região Autónoma dos Açores», aprovado pelo Decreto n.º 1/2022, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Decreto-Lei n.º 30/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 e do Regulamento (UE) 2019/1009.
Decreto-Lei n.º 29/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime geral do controlo metrológico legal dos métodos e dos instrumentos de medição.
DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE
ABRIL 2022
Aviso n.º 7515/2022
Conselho Superior da Magistratura
Homologação da lista unitária de ordenação final atinente ao procedimento concursal para especialista e técnico de informática.
Despacho n.º 4268/2022
Conselho Superior da Magistratura
Cessação da comissão de serviço da licenciada Maria Angelina Araújo de Morais Castro no cargo de diretora de Serviços Administrativos e Financeiros do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 4269/2022
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação da juíza desembargadora Dr.ª Filomena Maria Moreira Manso.
Despacho (extrato) n.º 4270/2022
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da juíza desembargadora jubilada Dr.ª Maria Isabel Gonçalves Alves Duarte de Melo Gomes.
Despacho n.º 4271/2022
Conselho Superior da Magistratura
Designação de assessores para os Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais.
Declaração n.º 44/2022
Supremo Tribunal Administrativo
Eleição de vice-presidente do Supremo Tribunal Administrativo – Secção de Contencioso Tributário – juiz conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
Despacho (extrato) n.º 4169/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Regulamento (extrato) n.º 346/2022
Conselho Superior da Magistratura
Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais.
Despacho (extrato) n.º 3968/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de vogal do Conselho Consultivo.
Aviso n.º 6899/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para as Secções de Contencioso Administrativo dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Aviso n.º 6900/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Abertura de concurso para as Secções de Contencioso Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos Norte e Sul.
Deliberação (extrato) n.º 431/2022
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Renovação da comissão de serviço de vogal do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Deliberação (extrato) n.º 422/2022
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Alteração dos critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos.