Destaques do Diário da República de 22 de Maio de 2026
Diário da República n.º 99/2026, Série I de 22 de maio de 2026
Decreto do Presidente da República n.º 72/2026
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo Carlos Ferreira Chaves como Embaixador de Portugal não residente em Barbados.
Presidência da República
Decreto do Presidente da República n.º 73/2026
Nomeia o embaixador Carlos José de Pinho e Melo Pereira Marques como Embaixador de Portugal não residente em São Marino.
Presidência da República
Altera o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterando o regime do acesso e exercício das atividades de aluguer e partilha de veículos de passageiros sem condutor.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime complementar ao Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, regulando a gestão dinâmica da capacidade de ligação à rede elétrica de serviço público após a atribuição do título de reserva de capacidade.
Presidência do Conselho de Ministros
Cria a Comissão Nacional para os Direitos das Crianças e Jovens.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 69/2004, de 25 de março, que regula a disciplina aplicável aos valores mobiliários de natureza monetária designados por papel comercial, com o objetivo de simplificar e atualizar o respetivo enquadramento legal.
Presidência do Conselho de Ministros
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 95/2026
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a realizar despesa relativa à aquisição de bens e serviços de computação, migração, suporte e gestão, para sistemas da administração eleitoral.
Presidência do Conselho de Ministros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2026
Autoriza o Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a aquisição de bens e serviços tendentes à renovação tecnológica e reforço de licenciamento da infraestrutura Oracle, para os anos de 2026 a 2030.
Presidência do Conselho de Ministros
Aviso de entrada em vigor do Tratado de Amizade e de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Francesa.
Emitente:
Negócios Estrangeiros
Aviso de entrada em vigor do Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Portuguesa sobre Proteção de Informação Classificada.
Emitente:
Negócios Estrangeiros
Altera a Portaria n.º 92/2019, de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.
Justiça
Diário da República n.º 99/2026, Série II de 22 de maio de 2026
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Bragança, do Tribunal Judicial da Comarca de Bragança.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Citação dos contrainteressados. Processo n.º 324/24.1BECTB.
Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco