Destaques do Diário da República de 14 de agosto de 2025
Diário da República n.º 156/2025, Série I de 2025-08-14
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, SA.
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico da mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica.
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à revogação da Lei n.º 96/2021, de 29 de dezembro, que determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias.
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.º e do 2.º ciclos do ensino básico.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção.
Diário da República n.º 156/2025, Série II de 2025-08-14
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Designa como técnica especialista Ana Lúcia Domingues Carvalheiro Leão Varela para exercer funções de assessoria técnico-jurídica.
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Nomeia como secretárias pessoais Fernanda Maria Antão Rodrigues Caria, Ana Luísa Lourenço Viegas e Dina Susana Rodrigues Nogueira.
Aviso (extrato) n.º 20533/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Anulação de procedimento concursal de recrutamento para um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço.
Acórdão (extrato) n.º 759/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Bloco de Esquerda e LIVRE, constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho do Barreiro, adote a denominação «Por uma Esquerda Livre ― Coligação Bloco de Esquerda e LIVRE» e a sigla «BE.L»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 760/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/ PSD), CDS ― Partido Popular (CDS-PP), Nós, Cidadãos! (NC) e Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Fafe, adote a denominação «Por Fafe, Sempre!» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP.NC.MPT»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 762/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Socialista (PS) e Movimento Partido da Terra (MPT), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Fronteira, adote a denominação «TRABALHAR UNIR DESENVOLVER» e a sigla «PS-MPT»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 764/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Partido Social Democrata (PPD/PSD) e CDS ― Partido Popular (CDS-PP), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho da Mealhada, adote a denominação «FAZER ACONTECER» e a sigla «PPD/PSD.CDS-PP»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 763/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação eleitoral dos partidos políticos Bloco de Esquerda (BE), LIVRE (L) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do concelho de Leiria, adote a denominação «Avançar Leiria» e a sigla «BE.L.PAN»; determina a anotação da coligação.