Destaques do Diário da República de 05 de março de 2024

Diário da República n.º 46/2024, Série I de 2024-03-05

Lei Orgânica n.º 1/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Décima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

 Lei n.º 29/2024

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Define o regime de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos.

 Declaração de Retificação n.º 15/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS – SECRETARIA-GERAL

Retifica o Decreto-Lei n.º 12/2024, de 10 de janeiro, que procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública.

 Portaria n.º 81/2024/1

FINANÇAS

Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro.

 Portaria n.º 82/2024/1

SAÚDE

Procede à nona alteração à Portaria n.º 158/2014, de 13 de fevereiro (revê o regime especial de comparticipação para medicamentos destinados ao tratamento da doença de hepatite C).

 Portaria n.º 83/2024/1

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Estabelece as condições de aprovação de painéis de provadores que avaliam as características organoléticas dos azeites virgens, no âmbito de controlos de conformidade.

Diário da República n.º 46/2024, Série II de 2024-03-05

Despacho n.º 2351/2024

Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça

Renovação da comissão de serviço do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, Dr. Rodolfo Santos de Serpa, juiz de direito.

  

Diário da República n.º 46/2024, Suplemento, Série II de 2024-03-05

Declaração de Retificação n.º 162-B/2024/2

Administração Interna – Secretaria-Geral

Retifica o Mapa n.º 1/2024, de 1 de março, que torna público o número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral em 31 de dezembro de 2023.