Decisão. Liberdade condicional. Rejeição de recurso. Inadmissibilidade
DECISÃO. LIBERDADE CONDICIONAL. REJEIÇÃO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 917/11.7TXCBR-H.C1
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Data do Acordão: 05-02-2014
Tribunal: TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 173.º E SS. DO CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE
Sumário:
É irrecorrível a decisão do TEP que nega ao condenado o pedido de concessão de adaptação à liberdade condicional em regime de permanência na habitação com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.