Crime de homicídio. Relatório de autópsia. Causa da morte. Prova por presunção. Intenção de matar

CRIME DE HOMICÍDIO. RELATÓRIO DE AUTÓPSIA. CAUSA DA MORTE. PROVA POR PRESUNÇÃO. INTENÇÃO DE MATAR

RECURSO CRIMINAL Nº 795/22.0JALRA.C1
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Data do Acórdão: 22-11-2023
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – JUÍZO CENTRAL CRIMINAL DE LEIRIA – JUIZ 1
Legislação: ARTIGO 131.º DO CÓDIGO PENAL; ARTIGOS 120.º, N.º 2, ALÍNEA D), E 127.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL/C.P.P.; ARTIGO 628.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/C.P.C.

 Sumário:

I – Se, na motivação da decisão da matéria de facto, o tribunal de julgamento fundamentar a decisão com os gestos efectuados em julgamento por testemunhas e arguido, tal prova é insusceptível de ser sindicada pelo tribunal de recurso, porque não tem a relação de proximidade com os meios de prova que o princípio da imediação confere ao primeiro.
II – O relatório de autópsia não é o único meio de prova da causa da morte, assumindo, também, relevância os depoimentos de pessoas presentes no local, corroborados com os vestígios existentes no local.
III – A morte por asfixia mecânica é, por norma, determinada por exclusão de outras causas de morte, alcançando-se com a informação circunstanciada dos factos.
IV – Pertence ao âmbito da matéria de facto o apuramento da intenção de matar e a fixação dos elementos subjectivos do dolo.

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