Conta bancária. Cônjuge. Bens comuns

CONTA BANCÁRIA. CÔNJUGE. BENS COMUNS
APELAÇÃO Nº
2343/11.9T2AVR.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 18-02-2014
Tribunal: CBV – AVEIRO – JPMIC – JUIZ 1
Legislação: ARTS.516, 944, 1692, 1717,1722, 1725, 1729 CC.
Sumário:

  1. O dinheiro depositado em conta do casal presume-se comum.
  2. Usado este dinheiro para pagar dívida da exclusiva responsabilidade de um dos ex-cônjuges, é o património comum que tem um crédito sobre este.

Consultar texto integral