Competência material. Seguradora. Direito de regresso. Acidente de trabalho

COMPETÊNCIA MATERIAL. SEGURADORA. DIREITO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRABALHO
APELAÇÃO Nº
4/14.6TBMIR-A.C1
Relator: FERNANDO MONTEIRO
Data do Acordão: 23-06-2015
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – CANTANHEDE – INST. LOCAL – SECÇÃO CÍVEL – J1
Legislação: LEI Nº 3/99 DE 13/1, LEI Nº 98/2009 DE 4/9
Sumário:

É da competência (material) dos tribunais comuns o conhecimento de ação em que uma seguradora, pretendendo exercer direito de regresso, pede a condenação de uma empresa a pagar-lhe o que despendeu, por lesões sofridas por um trabalhador desta, em razão de acidente de trabalho causado por ato ilícito daquela empresa.
 

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