Competência material. Acção de interdição. Nova lei da organização do sistema judiciário

COMPETÊNCIA MATERIAL. ACÇÃO DE INTERDIÇÃO. NOVA LEI DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA JUDICIÁRIO
APELAÇÃO Nº
549/14.8TBLRA.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 05-05-2015
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA – INSTÂNCIA LOCAL
Legislação: ART. 130.º/1/A) DA LEI 62/2013, DE 26-08
Sumário:

Na nova Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei 62/2013, de 26-08) cabe às Instâncias Locais (cfr. art. 130.º/1/a)) a competência material para preparar e julgar as acções de interdição por anomalia psíquica.
 

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